Legislação

Decreto 9.993, de 29/08/2019

Art.
Art. 1º

- O Decreto 4.858, de 13/10/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - [...]
[...]
d) da Economia;
e) da Educação;
f) da Cidadania;
g) da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
h) da Secretaria de Governo da Presidência da República;
[...]] (NR)
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