Legislação
Decreto 9.991, de 28/08/2019
- As atribuições de que tratam os art. 5º, art. 6º e art. 7º, em relação aos PDP, poderão ser delegadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade a até duas autoridades. [[Decreto 9.991/2019, art. 5º. Decreto 9.991/2019, art. 6º. Decreto 9.991/2019, art. 7º.]]
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