Decreto 9.982, de 20/08/2019
Art. 29
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo V - DISPOSIçõES FINAIS (Ir para)
Art. 29- As requisições de pessoal civil para exercício na Secretaria-Geral da Presidência da República serão feitas por meio da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo único - As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado e serão atendidas, exceto nos casos previstos em lei.