Legislação
Decreto 9.942, de 25/07/2019
Capítulo IV - DA FINALIDADE (Ir para)
Art. 6º- O serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal tem por finalidade possibilitar que os sinais de estação geradora de rádio sediada nas capitais dos Estados da Amazônia Legal sejam recebidos em qualquer Município do respectivo Estado.
Parágrafo único - A estação retransmissora de rádio retransmitirá os sinais de apenas uma emissora geradora de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao STF para casos de indeferimento de justiça gratuita, fundamentado no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.
Acesse aqui
Modelo de réplica para ação de revisão de contrato bancário, focado na ilegalidade de juros acima da média de mercado e na defesa dos direitos do consumidor.
Acesse aqui
