Legislação
Decreto 9.942, de 25/07/2019
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 5º- Compete à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel:
I - editar as normas técnicas referentes ao serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal;
II - elaborar e manter atualizado o plano básico de distribuição de canais para o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal;
III - outorgar as autorizações de uso de radiofrequências do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal;
IV - fiscalizar, quanto aos aspectos de natureza técnica, as estações retransmissora de rádio na Amazônia Legal; e
V - instaurar procedimento administrativo de descumprimento de obrigações, para apurar infrações de sua competência, referentes ao serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, e aplicar as sanções cabíveis.
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Este modelo de petição é elaborado para solicitar o perdão de pena, fundamentando-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis. Destina-se a indivíduos ou seus representantes legais que buscam a concessão de perdão de pena, com base em critérios específicos previstos na legislação. A peça aborda a argumentação necessária, as defesas que podem ser opostas e uma narrativa de fato e direito que sustenta o pedido.
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Este modelo de petição é utilizado para a renovação compulsória de contrato de locação comercial, assegurando ao locatário o direito de continuar no imóvel pelo prazo determinado na lei, sob as mesmas condições do contrato anterior.
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