Legislação
Decreto 9.942, de 25/07/2019
Capítulo VII - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (Ir para)
Seção I - DAS REGRAS GERAIS (Ir para)
Art. 23- O serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal será executado de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e observará as cláusulas constantes da licença para funcionamento de estação.
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Este modelo de recurso inominado é utilizado para contestar a decisão de uma operadora de plano de saúde que recusou a adesão de um indivíduo com base na existência de obesidade e outras doenças pré-existentes. O documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais para combater a discriminação e assegurar o direito à saúde.
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Confira nosso modelo de petição inicial para ação de indenização por negativação indevida, baseado no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Este modelo é ideal para advogados e indivíduos que estão enfrentando problemas decorrentes de inscrições injustas ou errôneas em cadastros de inadimplentes.
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