Legislação
Decreto 9.942, de 25/07/2019
Art. 19
Capítulo VI - DO FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES (Ir para)
Seção I - DO LICENCIAMENTO E DO FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES (Ir para)
Art. 19- A estação retransmissora de rádio não poderá executar o serviço sem a licença de funcionamento.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade
Consulte e baixe nosso modelo atualizado de petição inicial para Ação de Ressarcimento ao Erário em decorrência de danos causados por atos de improbidade administrativa. Baseado na legislação legal e constitucional vigente.
Acesse aqui
Ação de Alimentos (Pensão Alimentícia)
Descubra como garantir os direitos alimentares de seus filhos através de uma ação de alimentos eficiente. Neste artigo, abordamos o passo a passo para elaborar uma petição de pensão alimentícia, destacando os fundamentos legais e constitucionais. Aprenda como proceder e assegurar o bem-estar de sua família.
Acesse aqui
