Legislação
Decreto 9.931, de 23/07/2019
- O Gipi poderá constituir grupos técnicos com a finalidade de assessorar seus membros em temas específicos.
Parágrafo único - Os grupos técnicos:
I - serão compostos na forma de ato do Gipi; e
Decreto 11.727, de 05/10//2023, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (original): [I - serão compostos na forma de ato do Gipi;]
II - não poderão ter mais de dez membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a sete em operação simultânea.
Decreto 11.727, de 05/10//2023, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior (original): [IV - estarão limitados a cinco operando simultaneamente.]
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