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Decreto 9.906, de 09/07/2019

Artigo 17


Art. 17

- Fica instituído o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, a ser conferido a organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades relacionadas ao voluntariado ou que o incentive.

§ 1º - Ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República disporá sobre a concessão do Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, com base em critérios propostos pelo Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

Decreto 10.194, de 30/12/2019, art. 1º (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - Ato do Ministro de Estado da Cidadania disporá sobre a concessão do Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, com base em critérios propostos pelo Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.»

§ 2º - A Casa Civil da Presidência da República apoiará a criação de instrumentos para capacitação e habilitação de organizações da sociedade civil para obtenção do Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

Decreto 10.194, de 30/12/2019, art. 1º (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - O Ministério da Cidadania apoiará a criação de instrumentos para capacitação e habilitação de organizações da sociedade civil para obtenção do Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.»
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