Decreto 9.906, de 09/07/2019
Artigo 13
Art. 13
- A Secretaria-Executiva do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado será exercida pela Casa Civil da Presidência da República.
Decreto 10.194, de 30/12/2019, art. 1º (Nova redação ao artigo)- Redação anterior : «Art. 13 - A Secretaria-Executiva do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado será exercida pelo Ministério da Cidadania.»
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