Legislação

Decreto 9.905, de 08/07/2019

Art.

Administrativo. Regulamenta a Lei 13.340, de 28/09/2016, art. 3º que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, DECRETA:

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