Legislação
Decreto 9.894, de 27/06/2019
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam revogados os art. 9º ao art. 14 do Decreto 7.053, de 23/12/2009. [[Decreto 7.053/2009, art. 9º.]]
- Ficam revogados os art. 9º ao art. 14 do Decreto 7.053, de 23/12/2009. [[Decreto 7.053/2009, art. 9º.]]