Legislação
Decreto 9.888, de 27/06/2019
- O CNPE poderá autorizar a redução da meta individual do distribuidor de combustíveis prevista no art. 8º da Lei 13.576/2017, mediante a comprovação da aquisição de biocombustíveis por meio de contrato de fornecimento de longo prazo. [[Lei 13.576/2017, art. 8º.]]
Parágrafo único - A redução a que se refere o caput não poderá ser superior a vinte por cento.
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Este modelo de petição é utilizado em casos de inventário onde um dos herdeiros precisa obter a posse de um imóvel ocupado indevidamente por um terceiro, neste caso, um companheiro sem direito à meação. A petição é embasada em fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma argumentação detalhada para a imissão de posse com base no direito de propriedade e de habitação. Este documento é essencial para resolver disputas imobiliárias decorrentes de uniões estáveis e sucessões.
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Modelo de petição para manifestação do executado sobre avaliação e adjudicação de imóvel em processo de execução de alimentos, incluindo fundamentação legal e argumentativa.
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