Legislação

Decreto 9.884, de 27/06/2019

Art.

Art. 3º

- A Junta de Execução Orçamentária é composta:

I - pelo Ministro de Estado da Economia, que a coordenará; e

II - pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único - Os membros da Junta de Execução Orçamentária não terão suplentes.