Legislação

Decreto 9.881, de 27/06/2019

Art.

DECRETO 9.881, DE 27 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 28-06-2019)

Administrativo. Altera o Decreto 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: