Legislação
Decreto 9.873, de 27/06/2019
Art. 11
Art. 11
- Ficam revogados:
I - o Decreto 840, de 22/06/1993;
II - o Decreto 3.574, de 23/08/2000; e
III - o art. 163 do Decreto 9.199/2017. [[Decreto 9.199/2017, art. 163.]]
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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista Contra Empregada Doméstica
Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.
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Modelo de Cumprimento de Sentença. Recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
O presente documento trata de um modelo de petição de cumprimento de sentença, visando o recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
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