Legislação
Decreto 9.861, de 25/06/2019
Artigo 10
Art. 10
- As Cesportos são órgãos colegiados deliberativos, de caráter permanente, subordinados à Conportos e localizadas nos entes federativos cujas instalações portuárias recebam embarcações que realizem viagens internacionais.
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