Legislação

Decreto 9.850, de 25/06/2019

Art. 0º

DECRETO 9.850, DE 25 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 26-06-2019)

(Vigência externa em 01/04/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, firmado em Atenas, em 3/04/2009.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição foi firmado em Atenas, em 3/04/2009;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 7, de 20/02/2019; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 01/04/2019, nos termos do seu Artigo 19; DECRETA: