Legislação

Decreto 9.849, de 25/06/2019

Art.

DECRETO 9.849, DE 25 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 26-06-2019)

Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 3.400, de 3/04/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: