Legislação
Decreto 9.848, de 25/06/2019
Art. 8º
Art. 8º
- A Secretaria-Executiva do Comitê de Orientação e Supervisão será exercida pelo Ministério da Defesa.
- A Secretaria-Executiva do Comitê de Orientação e Supervisão será exercida pelo Ministério da Defesa.