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Decreto 9.847, de 25/06/2019

Artigo 18


Capítulo II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO
Seção III - DO CADASTRO E DA GESTÃO DOS SISTEMAS
Art. 18

- Para portar a arma de fogo adquirida nos termos do disposto no § 6º do art. 12, o proprietário deverá solicitar a expedição do documento de porte, que observará o disposto no art. 16 e terá a mesma validade do documento referente à primeira arma.

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