Legislação

Decreto 9.844, de 25/06/2019

Art. 61

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 61

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/06/2019, 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Onyx Lorenzoni

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