Legislação

Decreto 9.844, de 25/06/2019

Art. 60

Art. 60

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto 3.665, de 20/11/2000:

a) o art. 183; e [[Decreto 3.665/2000, art. 183.]]

b) o art. 190; [[Decreto 3.665/2000, art. 190.]]

II - o art. 34-A do Decreto 9.607/2018; [[Decreto 9.607/2018, art. 34-A.]]

III - o Decreto 9.785, de 7/05/2019; e

IV - o Decreto 9.797, de 21/05/2019.