Decreto 9.844, de 25/06/2019
Artigo 45
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO
Art. 45- Fica vedada a importação de armas de fogo, de seus acessórios e suas peças, de suas munições e seus componentes, por meio do serviço postal e de encomendas.
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