Legislação

Decreto 9.844, de 25/06/2019

Art. 31

Art. 31

- A Polícia Federal poderá celebrar convênios com os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para possibilitar a integração ao Sinarm dos acervos policiais de armas de fogo já existentes, em cumprimento ao disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei 10.826/2003. [[Lei 10.826/2003, art. 2º.]]