Legislação
Decreto 9.844, de 25/06/2019
Art. 28
Art. 28
- Nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei 10.826/2003, a PolÃcia Federal, diretamente ou por meio de convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos MunicÃpios: [[Lei 10.826/2003, art. 6º.]]
I - concederá autorização para o funcionamento dos cursos de formação de guardas municipais;
II - elaborará o currÃculo dos cursos que trata o inciso I;
III - concederá porte de arma de fogo institucional aos integrantes das guardas municipais;
IV - fiscalizará os cursos de que trata o inciso I; e
V - fiscalizará e controlará o armamento e a munição utilizados nos cursos de que trata o inciso I.