Legislação

Decreto 9.844, de 25/06/2019

Art. 20

Art. 20

- O titular do porte de arma de fogo ou o seu proprietário deverá comunicar imediatamente:

I - a mudança de domicílio ou de endereço residencial ao órgão expedidor do porte de arma de fogo; e

II - o extravio, o furto, o roubo ou a recuperação da arma de fogo ou do porte de arma de fogo à unidade policial local.

§ 1º - A polícia judiciária remeterá, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da comunicação, as informações coletadas à Polícia Federal para fins de cadastro no Sinarm.

§ 2º - A inobservância ao disposto neste artigo poderá implicar a suspensão do porte de arma de fogo até a regularização das informações.