Legislação

Decreto 9.844, de 25/06/2019

Artigo 18


Capítulo II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO
Seção III - DO CADASTRO E DA GESTÃO DOS SISTEMAS
Art. 18

- O porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma de fogo e conterá os seguintes dados:

I - prazo de validade de dez anos;

II - identificação do portador; e

III - assinatura, cargo e função da autoridade concedente.

Parágrafo único - Na hipótese de porte de arma de fogo decorrente de prerrogativa de função, o seu titular conduzirá o documento funcional ou equivalente que lhe garanta o porte.

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