Legislação

Decreto 9.844, de 25/06/2019

Artigo


Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I - Disposições Gerais ()
Art. 1º

- Este Decreto regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.

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