Legislação

Decreto 9.831, de 10/06/2019

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.673, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto 8.154, de 16/12/2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.254, de 09/11/2022, art. 5º (art. 4º. Vigência em 18/11/2022)
Decreto 10.174, de 13/12/2019 (arts. 1º, 2º e 3º e Anexos I e II. Vigência em 30/12/2019)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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