Legislação
Decreto 9.797, de 21/05/2019
- Ficam revogados:
I - o Decreto 5.871, de 10/08/2006;
II - o Decreto 6.146, de 3/07/2007;
III - o Decreto 7.473, de 5/05/2011;
IV - o parágrafo único do art. 33 do Decreto 9.607/2018; e
V - os seguintes dispositivos do Decreto 9.785/2019:
a) o parágrafo único do art. 2º;
b) o § 9º do art. 9º;
c) o parágrafo único do art. 24;
d) o art. 41; e
e) o art. 65.
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