Decreto 9.794, de 14/05/2019
Art. 26
- Revogações
- Ficam revogados:
I - o Decreto 4.118, de 7/02/2002;
II - o Decreto 4.177, de 28/03/2002;
III - o Decreto 4.183, de 4/04/2002; e
IV - o Decreto 8.821, de 26/07/2016.