Legislação

Decreto 9.794, de 14/05/2019

Art. 26
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Revogações
Art. 26

- Ficam revogados:

I - o Decreto 4.118, de 7/02/2002;

II - o Decreto 4.177, de 28/03/2002;

III - o Decreto 4.183, de 4/04/2002; e

IV - o Decreto 8.821, de 26/07/2016.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já