Legislação
Decreto 9.794, de 14/05/2019
- Às informações pessoais requeridas por meio do Sinc, aplica-se o disposto no inciso II do caput do art. 7º da Lei 13.709/2018. [[Lei 13.709/2018, art. 7º.]]
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Este modelo de petição é destinado a formalizar uma denúncia contra irregularidades cometidas pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, relacionadas à aprovação de contas do exercício financeiro de 2020/2021. A petição aborda as violações legais e constitucionais, solicitando as devidas investigações e sanções.
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Modelo de mandado de segurança impetrado por herdeiros contra a Receita Federal, visando a liberação da restituição do Imposto de Renda de mãe falecida. A petição aborda a demora administrativa e o direito dos herdeiros à restituição.
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