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Decreto 9.785, de 07/05/2019

Art. 67

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 67

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/05/2019, 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Fernando Azevedo e Silva - Onyx Lorenzoni