Decreto 9.785, de 07/05/2019
Art. 45
ARTIGO REVOGADO.
Art. 45 - Concedida a autorização a que se refere o art. 43, a importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados pelas instituições e pelos órgãos a que se referem o inciso I ao inciso XI do caput do art. 43 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria.
Decreto 9.797, de 21/05/2019, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 45 - A importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados pelas instituições e pelos órgãos a que se referem os incisos I ao inciso XI do caput do art. 43 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria.]