Legislação
Decreto 9.783, de 07/05/2019
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS (Ir para)
Art. 6º- À Auditoria Interna compete:
I - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e nos demais sistemas administrativos da SUSEP;
II - realizar auditorias nos sistemas, processos e rotinas da SUSEP; e
III - propor ao Conselho Diretor a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento das unidades administrativas da SUSEP.
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Esta petição inicial é voltada para a rescisão de um contrato de franquia em função do descumprimento de cláusulas essenciais pelo franqueador, incluindo violação da cláusula de território, cobranças excessivas e falha na prestação de serviços de marketing e divulgação.
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Modelo de agravo interno impugnando a decisão de um Desembargador do TJ que não admitiu o recurso especial em um caso de agravo de instrumento que incluiu sócio no polo passivo da execução de título judicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa de direito privado sem fins lucrativos.
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