Legislação

Decreto 9.774, de 30/04/2019

Art.

Art. 2º

- Ficam transformadas, conforme demonstrado no Anexo IV, nos termos do disposto no § 8º do art. 15 da Lei 11.356, de 19/10/2006, as seguintes Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei 11.356/2006: uma GSISTE de nível superior de órgão central em três GSISTE de nível auxiliar de órgão central.