Legislação
Decreto 9.774, de 30/04/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Os Anexos I, II e III ao Decreto 9.058, de 25/05/2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.
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Modelo de Contestação em Ação Monitória contra Herdeiros em Inventário Sem Bens
Modelo de contestação jurídica para ação monitória, defendendo herdeiros e viúva em um caso onde não há bens a serem inventariados contra cobranças de dívidas do falecido.
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Modelo de Petição de Arguição de Nulidade Absoluta no Processo Penal por Inadequado Endereçamento da Petição Inicial
Modelo de petição para arguir a nulidade absoluta de um inquérito policial, fundamentado na inadequação do endereçamento da petição inicial ao Ministério Público, em vez do Delegado de Polícia.
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