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Decreto 9.773, de 30/04/2019
Artigo 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor em 30/04/2019.
Brasília, 30/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Onyx Lorenzoni
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