Legislação

Decreto 9.773, de 30/04/2019

Art.

Art. 9º

- Este Decreto entra em vigor em 30/04/2019.

Brasília, 30/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Onyx Lorenzoni

ANEXOS OMISSIS