Decreto 9.773, de 30/04/2019

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.410, de 13/06/2018:

I - os incisos I e II do caput do art. 1º;

II - do caput do art. 2º:

a) as alíneas «a», «b» e «d» do inciso I;

b) a alínea «a» do inciso II; e

c) os itens «1» e «2» da alínea «b» do inciso II;

III - o inciso IV do caput do art. 7º;

IV - o art. 3º;

V - o art. 4º;

VI - o art. 6º;

VII - o art. 8º ao art. 12; e

VIII - o art. 15.