Art. 8º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.410, de 13/06/2018:
I - os incisos I e II do caput do art. 1º;
II - do caput do art. 2º:
a) as alíneas «a», «b» e «d» do inciso I;
b) a alínea «a» do inciso II; e
c) os itens «1» e «2» da alínea «b» do inciso II;
III - o inciso IV do caput do art. 7º;
IV - o art. 3º;
V - o art. 4º;
VI - o art. 6º;
VII - o art. 8º ao art. 12; e
VIII - o art. 15.
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