Legislação
Decreto 9.773, de 30/04/2019
Art. 2º
Art. 2º
- O Anexo II ao Decreto 9.410, de 13/06/2018, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
- O Anexo II ao Decreto 9.410, de 13/06/2018, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.