Legislação

Decreto 9.772, de 25/04/2019

Art. 0º
Íntegra da norma
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[Retificado em 29/04/2019]. Administrativo. Encerra a hora de verão no território nacional.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, I, «b», e § 2º, do Decreto-lei 4.295, de 13/05/1942, DECRETA:

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