Legislação
Decreto 9.771, de 22/04/2019
Art. 0º
DECRETO 9.771, DE 22 DE ABRIL DE 2019
(D. O. 23-04-2019)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205, § 2º, do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, e no art. 12 da Lei 9.784, de 29/01/1999, Decreta: