Legislação

Decreto 9.771, de 22/04/2019

Art. 0º

DECRETO 9.771, DE 22 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 23-04-2019)

Administrativo. Altera o Decreto 3.125, de 29/07/1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205, § 2º, do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, e no art. 12 da Lei 9.784, de 29/01/1999, Decreta: