Legislação

Decreto 9.770, de 22/04/2019

Art.

DECRETO 9.770, DE 22 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 23-04-2019)

Administrativo. Altera o Decreto 8.863, de 28/09/2016, que dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: