Legislação
Decreto 9.767, de 16/04/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, firmado em Brasília, em 21/04/2010, anexo a este Decreto.
- Fica promulgado o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, firmado em Brasília, em 21/04/2010, anexo a este Decreto.