Decreto 9.766, de 16/04/2019, art. 3


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Ernesto Henrique Fraga Araújo

a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre a Área Econômica Europeia);
b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre a Área Econômica Europeia);
c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre a Área Econômica Europeia);
d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).
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