Legislação
Decreto 9.765, de 11/04/2019
Art. 14
Art. 14
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 11/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 11/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub