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Decreto 9.765, de 11/04/2019
Artigo 14
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 11/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
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