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Decreto 9.764, de 11/04/2019

Artigo 33


Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
  • Vigência
Art. 33

- Este Decreto entra em vigor em 12/08/2019.

Brasília, 11/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys

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