Legislação

Decreto 9.764, de 11/04/2019

Art. 33

  • Vigência
Art. 33

- Este Decreto entra em vigor em 12/08/2019.

Brasília, 11/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys