Legislação
Decreto 9.764, de 11/04/2019
Art. 30
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 30- As empresas públicas dependentes do Poder Executivo federal poderão adotar, no que couber, o disposto neste Decreto.
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Modelo de Petição para Restituição de Veículo e Isenção de IPVA Após Apreensão
Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Contra Empresa de Transporte
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais contra a Gontijo de Transportes, envolvendo 16 passageiros submetidos a atrasos e condições precárias durante viagem.
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