Legislação
Decreto 9.764, de 11/04/2019
Artigo 29
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29- Os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto serão disponibilizados no Portal de Compras do Governo federal, observado o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011 .
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