Legislação
Decreto 9.764, de 11/04/2019
Art. 29
Art. 29
- Os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto serão disponibilizados no Portal de Compras do Governo federal, observado o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011 .
- Os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto serão disponibilizados no Portal de Compras do Governo federal, observado o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011 .